Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

01Objetivo e âmbito de aplicação

Esta Política informa, de forma clara e resumida, como o Torres Soares Advocacia trata dados pessoais no exercício de suas atividades, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com a regulamentação aplicável da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Aplica-se a visitantes do site, pessoas que contatam o escritório, clientes e potenciais clientes, seus representantes e prepostos, fornecedores, correspondentes, parceiros, candidatos e pessoas naturais cujos dados constem de documentos, processos, acervos ou bases tratados na prestação de serviços jurídicos e em projetos relacionados à gestão jurídica.

Este é o instrumento público de transparência do escritório. Registros de tratamento, contratos, matrizes, avaliações, evidências e procedimentos detalhados são mantidos no âmbito interno e serão apresentados quando juridicamente aplicável, observados o sigilo profissional, os segredos comercial e industrial, a segurança da informação e os direitos de terceiros.

02Controlador e Encarregada

Controlador: Torres Soares Advocacia, CNPJ nº 39.349.984/0001-56, com sede na Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 410, Sala 319, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-055.

Contato do controlador: atendimento@torressoares.com

Encarregada pelo tratamento de dados pessoais: Larissa Nascimento Soares.

Canal para privacidade e direitos dos titulares: dpo@torressoares.com

03Posição do escritório nas operações de tratamento

A posição do escritório é definida conforme a operação realizada e as decisões efetivamente tomadas. O escritório atua como controlador quando determina as finalidades e os elementos essenciais do tratamento para suas próprias atividades. Quando trata dados pessoais em nome de cliente que define essas finalidades e fornece instruções documentadas, atua como operador e coopera com o cliente controlador no cumprimento das obrigações aplicáveis.

04Dados tratados, finalidades e bases legais

O escritório trata somente os dados adequados e necessários às finalidades de cada relação ou serviço. Conforme o contexto, as principais operações são:

• Atendimento e contratação: dados de identificação, contato e conteúdo da solicitação, bem como, quando aplicável, documentos encaminhados pelo canal próprio de candidatura, para responder ao contato, avaliar a demanda e adotar providências preliminares à contratação.
• Prestação de serviços jurídicos e projetos: dados constantes de contratos, documentos, processos, comunicações, acervos e bases fornecidas ou legitimamente acessadas, para executar o serviço, cumprir deveres profissionais e exercer ou defender direitos.
• Gestão administrativa, contratual e legal: dados de representantes de clientes, fornecedores, correspondentes e parceiros, inclusive informações necessárias a pagamentos, faturamento e cumprimento de obrigações legais, regulatórias e profissionais.
• Seleção: dados curriculares, de contato, formação, experiência e documentos de candidatura encaminhados pelo canal próprio, para conduzir processo seletivo ou avaliar a candidatura apresentada.
• Site e segurança: dados fornecidos nos canais digitais e registros técnicos mínimos necessários ao funcionamento, à proteção do ambiente, ao diagnóstico de falhas e à prevenção ou apuração de incidentes.

Os dados podem ser obtidos diretamente do titular ou, conforme a atividade, de clientes, representantes, documentos, partes e participantes de processos, autoridades, fontes legitimamente acessíveis e prestadores de serviços.

O tratamento é realizado, conforme o caso, para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares solicitados pelo titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, atendimento de interesse legítimo avaliado e documentado ou mediante consentimento específico, quando essa for a base adequada.

Dados pessoais sensíveis somente são tratados quando indispensáveis e com fundamento no art. 11 da LGPD, especialmente para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos ou, quando aplicável, mediante consentimento específico e destacado.

05Compartilhamento de dados

O escritório não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário à finalidade informada ou ao cumprimento de obrigação aplicável, inclusive com: clientes controladores e pessoas por eles autorizadas; Poder Judiciário, órgãos públicos, tribunais arbitrais, partes e demais participantes de procedimentos; correspondentes e parceiros necessários à prestação do serviço; prestadores de tecnologia, hospedagem, comunicação, contabilidade e serviços financeiros; e autoridades competentes.

O escritório responde pelos tratamentos em que atua como controlador. Prestadores que atuem como operadores devem tratar os dados conforme a legislação aplicável.

06Transferências internacionais

Em razão da utilização de serviços de tecnologia, hospedagem e comunicação, pode haver transferência internacional de dados pessoais. Quando aplicável, o escritório observará os arts. 33 a 36 da LGPD e a regulamentação da ANPD, adotando mecanismo jurídico válido e limitando a operação ao necessário para sua finalidade.

Informações complementares sobre transferências internacionais serão disponibilizadas de forma clara e acessível quando exigidas pela legislação ou pela regulamentação aplicável, conforme a operação efetivamente realizada.

07Retenção e eliminação

Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades informadas e, quando aplicável, ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais e profissionais, ao exercício regular de direitos, à preservação de evidências ou às instruções do cliente controlador.

Os dados enviados pelos formulários do site são encaminhados ao canal institucional de atendimento e não são armazenados pelo formulário em banco de dados próprio ou diretório de uploads do site. Sua conservação posterior, quando necessária, ocorre no ambiente de comunicação do escritório e observa a finalidade do contato, os prazos aplicáveis e as hipóteses legais de conservação. Dados relacionados a serviços e contratos seguem os prazos aplicáveis à relação e às obrigações correspondentes. Dados de candidatos são mantidos durante a seleção ou enquanto necessários à avaliação da candidatura apresentada.

Encerrada a finalidade e ausente hipótese legal de conservação, os dados são eliminados ou anonimizados, no âmbito e nos limites técnicos das atividades.

08Segurança e governança

O escritório adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados, as finalidades e os riscos do tratamento, destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

Os controles, evidências, responsabilidades e procedimentos são documentados internamente. Incidentes envolvendo dados pessoais são tratados e comunicados à ANPD e aos titulares quando exigido pela legislação e pela regulamentação aplicáveis.

09Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar, conforme aplicável:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados, observada a regulamentação da ANPD e os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento;
• oposição ao tratamento realizado com dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD; e
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

As solicitações devem ser enviadas gratuitamente para dpo@torressoares.com. O escritório poderá solicitar informações estritamente necessárias à confirmação da identidade do requerente e responderá nos prazos aplicáveis. Quando atuar como operador, encaminhará a solicitação ao cliente controlador e cooperará com as providências cabíveis.

O titular também poderá peticionar perante a ANPD, observados os procedimentos divulgados pela Agência e a prévia apresentação da solicitação ao controlador quando exigida para o peticionamento.

10Site, cookies e canais digitais

O site torressoares.com utiliza cookies e recursos semelhantes conforme as informações disponibilizadas na página de Cookies, inclusive para o funcionamento das páginas, a segurança e o recebimento de contatos.

Medição de audiência e melhoria do site

Quando você autoriza os cookies analíticos, utilizamos Google Analytics 4 e Google Tag Manager (Google LLC) e Microsoft Clarity (Microsoft Corporation) para compreender, de forma agregada, como o site é utilizado. O Google Tag Manager é ferramenta de gerenciamento e acionamento das tags de medição, carregada somente após o consentimento para cookies analíticos.

Dados tratados: páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso, tipo de dispositivo e navegador, região aproximada derivada do endereço IP, cliques em botões e links e, no Clarity, reprodução da navegação com mascaramento aplicado conforme a configuração adotada pelo escritório, no nível mais restritivo oferecido pela ferramenta.

O que não tratamos: não enviamos a essas ferramentas nome, e-mail, telefone, conteúdo digitado em formulários, informações sobre demandas jurídicas ou quaisquer documentos. O conteúdo do formulário de contato segue exclusivamente para o e-mail do escritório.

Sobre o mascaramento. O mascaramento reduz, mas não elimina por completo, a possibilidade de reidentificação — por isso tratamos esses dados como pseudonimizados, e não como anônimos. O comportamento efetivo do mascaramento é verificado por nós em teste antes da publicação e reavaliado a cada alteração relevante do site.

Base legal: consentimento, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 13.709/2018, manifestado no aviso de cookies e revogável a qualquer momento em “Preferências de cookies”, no rodapé de todas as páginas. A revogação não impede o uso do site.

Retenção. No Google Analytics 4, os dados detalhados de eventos e de usuário — aqueles que permitem análises exploratórias e personalizadas — são retidos por 14 meses, prazo definido por nós, após o que são excluídos. Relatórios agregados padrão, como totais de sessões, usuários e visualizações por período, permanecem disponíveis independentemente desse prazo, por não conterem dados em nível individual. No Microsoft Clarity, as reproduções de navegação são retidas por 30 dias e os dados agregados, incluindo mapas de calor, por 9 meses, conforme prazos do fornecedor, que reconfirmamos na documentação oficial na data de publicação desta Política.

Transferência internacional. Google e Microsoft tratam esses dados em servidores fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos, com base nas cláusulas contratuais e nos compromissos de proteção de dados dos respectivos contratos de tratamento, nos termos dos arts. 33 e seguintes da Lei nº 13.709/2018.

Integrantes do escritório podem excluir os próprios acessos da medição. A exclusão é gravada apenas no armazenamento local do navegador, não é um cookie e não identifica ninguém.

Os formulários e demais canais digitais tratam os dados indicados nos campos e o conteúdo das mensagens para analisar e responder à solicitação ou adotar providências preliminares à contratação. O contato institucional não recebe anexos. O canal Trabalhe Conosco pode receber exclusivamente documentos de candidatura, observados os limites divulgados no próprio formulário.

O remetente deve enviar apenas informações e documentos necessários à finalidade do contato e evitar dados sensíveis ou dados de terceiros que não sejam pertinentes ou cujo envio não esteja autorizado. O formulário apresentará aviso resumido de finalidade e acesso a esta Política; seu envio não será tratado como consentimento genérico para finalidades distintas.

Currículos devem ser enviados pelo canal indicado para seleção. O envio de currículo pelo site não constitui autorização para finalidade diversa do processo seletivo ou da avaliação da candidatura apresentada.

11Crianças e adolescentes

Os serviços e canais institucionais do escritório não são direcionados a crianças e adolescentes. Dados de menores eventualmente presentes em processos, documentos ou acervos são tratados apenas quando necessários à finalidade correspondente, com observância de seu melhor interesse e da legislação aplicável.

12Alterações e vigência

A versão vigente desta Política e sua data de início serão informadas no cabeçalho. Alterações materiais na forma de tratamento ou nos direitos dos titulares serão comunicadas por meio compatível com sua relevância.

A Versão 1.0 desta Política entrou em vigor em 28 de agosto de 2026 e substituiu a minuta anteriormente disponibilizada.

Versão 1.1 — vigência: 1º de setembro de 2026. Esta versão descreve as ferramentas de medição de audiência tratadas na seção 10 — Google Analytics 4, Google Tag Manager e Microsoft Clarity — e substitui a Versão 1.0, de 28 de agosto de 2026.