Conheça os principais Direitos do Consumidor
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira Constituição brasileira a prever a proteção ao consumidor, elencando-a como direito fundamental e cláusula pétrea, ou seja, aquela que não pode ser alterada por emenda constitucional. Entretanto, foi apenas em 1990 que o Código do Consumidor (CDC) entrou em vigor, trazendo consigo uma proteção mais efetiva e …